Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós (CE) detalha os direitos, deveres, responsabilidades e outras normas aplicáveis aos servidores públicos municipais. Um servidor recém-admitido tem dúvidas sobre a forma como a legislação municipal trata a sua situação funcional. De acordo com as normativas que regem os servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta acerca do regime jurídico a que estão submetidos.

(a)

Os servidores públicos municipais de Orós são regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem qualquer distinção em relação aos empregados da iniciativa privada.

(b)

O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Orós é o estatutário, com direitos e deveres específicos, garantindo estabilidade após o estágio probatório, conforme previsto em lei.

(c)

Os servidores municipais podem ser contratados por tempo determinado para qualquer cargo, sem necessidade de concurso público, a critério do gestor municipal.

(d)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós prevê que todos os servidores são livres para exercerem atividades político-partidárias em horário de expediente, sem restrições.

(e)

A acumulação de cargos públicos pelos servidores de Orós é livre, sendo permitida em todas as hipóteses, independentemente da área de atuação ou remuneração.