A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) é o diploma legal que rege a organização político-administrativa do município, servindo como a 'constituição municipal'. Um cidadão deseja entender quais são as atribuições exclusivas do município, conforme definido em sua Lei Orgânica. Com base nas competências estabelecidas, assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Município de Orós.