Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 13.146/2015, ao instituir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, permite que a avaliação da deficiência, por meio do exame médico pericial, seja realizada exclusivamente por telemedicina, dispensando qualquer avaliação presencial ou análise documental.
