Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 13.146/2015, ao instituir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, determina que a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser realizada por meio de critérios exclusivamente biológicos, desconsiderando as influências psicológicas e sociais que podem interagir com as limitações do indivíduo.
