Questões de Concurso

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Maranhão, ao analisar a estrutura organizacional da corporação, identificou a necessidade de reestruturar algumas unidades para otimizar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no estado. Ele busca fundamentar sua decisão em um diploma legal que estabeleça as diretrizes para a criação e transformação de organizações policiais militares. Considerando a legislação vigente que rege a Polícia Militar do Maranhão, assinale a alternativa que apresenta o diploma legal correto para tal finalidade.

(a)

A Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, por definir a estrutura básica de todas as corporações.

(b)

O Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que regulamenta as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares em âmbito nacional, por tratar de normas gerais.

(c)

A Lei Estadual nº 10.823, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão.

(d)

A Lei nº 12.896, de 20 de dezembro de 2016, que estabelece a Lei de Organização Básica da PMMA, por ser a norma que define a estrutura da corporação.

(e)

O Regimento Interno da Polícia Militar do Maranhão, por ser o documento que detalha a organização e funcionamento das unidades policiais.