Questões de Concurso

Um trabalhador, após ser dispensado sem justa causa, verificou que a empresa não realizou os depósitos mensais referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o período de seu contrato de trabalho. Diante dessa omissão, ele busca informações sobre seus direitos e as medidas cabíveis para reaver os valores devidos e eventuais indenizações.

(a)

A ausência de depósitos do FGTS pelo empregador configura mera infração administrativa, cabendo ao trabalhador apenas o direito de receber os valores depositados em conta vinculada, sem qualquer outra penalidade para a empresa.

(b)

O não recolhimento do FGTS pelo empregador não gera qualquer direito ao trabalhador, pois o fundo é uma garantia para o caso de demissão sem justa causa, e não um salário mensal.

(c)

A falta de depósitos do FGTS pode ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, além de possibilitar ao empregado o saque dos valores acrescidos de juros e correção monetária, e eventuais multas e indenizações.

(d)

O trabalhador deve aguardar a fiscalização do Ministério do Trabalho para que os valores sejam depositados, pois não há meios legais para que ele exija o cumprimento da obrigação de forma individual.

(e)

A única consequência para o empregador que não deposita o FGTS é o pagamento de uma multa administrativa, sem que o trabalhador tenha direito a reaver os valores ou a pleitear qualquer indenização adicional.