Um servidor público federal, sentindo-se prejudicado por uma omissão normativa que o impede de exercer plenamente seus direitos laborais, busca a via judicial para fazer valer sua pretensão. Ele argumenta que a ausência de lei regulamentadora específica cria um óbice intransponível para a concretização de um direito constitucionalmente previsto. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta o instrumento processual adequado para sanar a lacuna normativa.