Questões de Concurso

Um servidor público do município de Caruaru, após ser aprovado em concurso público para um cargo efetivo, foi nomeado e empossado. Ao analisar sua situação funcional, ele verificou que o regime jurídico aplicável a todos os servidores municipais, incluindo os do Poder Legislativo, é unificado por uma lei específica, que também define quem se enquadra como servidor público para seus fins. Considerando o disposto na legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal de servidor público para os fins do regime jurídico único.

(a)

Todo indivíduo que presta serviço ao município, seja por concurso, contrato temporário ou prestação de serviço autônomo, é considerado servidor público para fins do regime estatutário.

(b)

Considera-se servidor público municipal apenas o funcionário investido em cargo público de provimento efetivo, excluindo-se os comissionados e os contratados temporariamente.

(c)

Para os fins do regime jurídico único, servidor público municipal é o funcionário investido em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, da administração direta, autarquias, fundações públicas e Poder Legislativo Municipal, excluindo-se os contratados por prazo determinado.

(d)

Apenas os servidores com vínculo estatutário permanente são considerados servidores públicos; os ocupantes de cargos em comissão e os contratados temporariamente não se enquadram nessa definição.

(e)

Servidor público municipal, para fins legais, é qualquer pessoa física que preste serviço remunerado ao município, independentemente da forma de contratação ou do órgão ao qual esteja vinculado.