Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Caruaru, no exercício de suas competências legislativas e de fiscalização, precisa deliberar sobre a criação de um novo tributo para o município. Conforme a Lei Orgânica do Município, a aprovação de matérias como a instituição de tributos exige um rito específico que envolve a participação do Poder Executivo. Diante desse cenário, analise as competências da Câmara Municipal.

(a)

A Câmara Municipal detém competência privativa para legislar sobre a criação de novos tributos, não necessitando de qualquer sanção ou aprovação do Poder Executivo.

(b)

A instituição de tributos pelo Município de Caruaru é uma competência comum com a União e o Estado, devendo ser exercida em conjunto, observando normas federais.

(c)

A elaboração e aprovação da legislação tributária municipal, incluindo a criação de tributos, compete privativamente à Câmara Municipal, sem interferência do Executivo.

(d)

A Câmara Municipal legisla sobre a criação de tributos com a sanção do Prefeito, sendo esta uma das matérias que exigem a participação do Poder Executivo no processo legislativo.

(e)

A Lei Orgânica de Caruaru estabelece que a competência para instituir tributos é exclusiva do Poder Executivo, cabendo à Câmara apenas a fiscalização da arrecadação.