Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Caruaru - PE

FC641909

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A Lei Orgânica do Município de Caruaru detalha as competências que são exclusivas do município, as quais ele pode legislar e agir de forma autônoma. Dentre as competências listadas no Art. 5º, qual das seguintes NÃO é considerada uma competência exclusiva do Município?

(a)

Legislar sobre assuntos de interesse local e dispor sobre limpeza de vias e destino do lixo domiciliar.

(b)

Instituir e arrecadar tributos de sua competência e elaborar o Plano Diretor.

(c)

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e fomentar a produção agropecuária.

(d)

Organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo.

(e)

Zelar pela observância da Constituição e das leis federais e estaduais.