Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 3.672/1994, ao instituir o Regime Jurídico Único em Caruaru, promoveu a transformação de empregos e funções permanentes em cargos públicos. Conforme o Art. 3º da referida lei, essa transformação deve ocorrer observando-se critérios objetivos para garantir a segurança jurídica dos servidores.

(a)

A transformação de empregos em cargos públicos pode implicar em reajuste salarial para baixo, desde que o novo cargo tenha atribuições similares.

(b)

A transformação se faz para cargo com nomenclatura, remuneração básica e atribuições absolutamente iguais às funções objeto do contrato de trabalho anterior, não se aplicando aos contratados por prazo determinado.

(c)

Servidores regidos pela CLT antes da lei puderam optar por permanecer no regime anterior, sendo criados cargos suplementares em extinção para esses casos.

(d)

A transformação dos empregos em cargos públicos é automática e não requer qualquer critério de igualdade na nomenclatura ou atribuições.

(e)

A lei permite a transformação de empregos em cargos com atribuições superiores, visando o desenvolvimento profissional do servidor.