Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Caruaru - PE

FC641913

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A Câmara Municipal de Caruaru, órgão do Poder Legislativo, possui competências que, em algumas matérias, dependem da sanção do Prefeito para que se tornem leis. O Art. 10 da Lei Orgânica Municipal lista essas matérias.

(a)

A aprovação do Plano Diretor e a denominação dos próprios municipais são competências exclusivas da Câmara, não necessitando de sanção do Prefeito.

(b)

A elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual são exemplos de matérias que exigem a sanção do Prefeito.

(c)

A criação, transformação e extinção de cargos públicos são de competência privativa da Câmara, independentemente da anuência do Executivo.

(d)

A autorização para convênios com outros municípios e a regulamentação do transporte coletivo são matérias de competência privativa da Câmara.

(e)

A fixação do subsídio dos Vereadores e do Prefeito é uma competência que requer sanção do Prefeito.