Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC641949

notificar erro

Um servidor público, ao analisar um pedido de licença para tratamento de saúde, constata que a documentação apresentada está incompleta, faltando o laudo médico detalhado. Ele decide, então, indeferir o pedido sumariamente, sem notificar o servidor para que apresente a documentação faltante. Essa decisão é passível de questionamento?

(a)

Sim, pois o servidor agiu com discricionariedade ao interpretar a necessidade de documentação adicional.

(b)

Não, pois a Administração Pública tem o poder de decidir com base nas informações que possui, mesmo que incompletas.

(c)

Sim, pois o ato administrativo de indeferimento, nesse caso, carece de motivação e viola os princípios da legalidade e do contraditório, pois o interessado não teve a oportunidade de sanar a irregularidade.

(d)

Não, pois a falta de documentação completa é motivo suficiente para o indeferimento automático, sem necessidade de qualquer outra formalidade.

(e)

Sim, mas apenas se o servidor agiu de má-fé, o que não pode ser presumido neste caso.