Questões de Concurso

Um órgão ambiental em Roraima está analisando um pedido de licenciamento para uma nova atividade industrial. Para garantir a conformidade com a legislação ambiental, o órgão precisa verificar se a atividade em questão se enquadra nas exigências de regularização ambiental, considerando os impactos potenciais e as medidas mitigadoras necessárias.

(a)

O Decreto nº 8.235/2014 estabelece que todas as atividades industriais no Brasil estão isentas de regularização ambiental, desde que comprovem a geração de empregos e o recolhimento de impostos em dia.

(b)

O Decreto nº 8.235/2014 regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo sua principal finalidade a regularização fundiária de propriedades rurais e a fiscalização do desmatamento ilegal em áreas de agricultura.

(c)

O Decreto nº 8.235/2014 dispõe sobre a Política Nacional de Regularização Fundiária e estabelece diretrizes para a regularização ambiental de atividades, incluindo a necessidade de licenciamento e a adoção de medidas de controle de poluição.

(d)

A regularização ambiental, conforme o Decreto nº 8.235/2014, é um processo simplificado que permite a operação de atividades potencialmente poluidoras mediante a assinatura de um termo de compromisso sem a necessidade de licenciamento prévio.

(e)

O Decreto nº 8.235/2014 trata exclusivamente da gestão de resíduos sólidos em áreas urbanas, definindo os prazos para a coleta seletiva e a destinação final dos materiais recicláveis.