Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a área da saúde, é um marco na consolidação do sistema. Juntamente com a Lei nº 8.080/1990, ela estabelece as bases para a organização e o funcionamento do SUS. Diante do exposto, analise as seguintes afirmativas sobre essas legislações.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta as ações e os serviços de saúde, definindo as competências da União, dos estados e dos municípios, enquanto a Lei nº 8.080/1990 trata exclusivamente da participação social e das conferências de saúde.

(b)

A participação da comunidade na gestão do SUS, prevista na Lei nº 8.142/1990, ocorre por meio de conselhos e conferências de saúde, garantindo o controle social sobre as políticas de saúde.

(c)

As transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde, conforme a Lei nº 8.142/1990, são automáticas e não dependem de critérios ou de deliberação dos órgãos de controle social.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a diretriz da integralidade na atenção à saúde abrange apenas o atendimento curativo, excluindo as ações de promoção e prevenção.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 define que os conselhos de saúde devem ser compostos apenas por representantes do poder executivo municipal, sem a participação de usuários ou trabalhadores da saúde.