Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Pedagógicos e Legislação Educacional

FC642003

notificar erro

Um servidor público municipal de Bragança Paulista, atuando na área da educação, foi notificado sobre um processo administrativo disciplinar. Ele busca compreender os procedimentos legais que serão adotados, bem como seus direitos durante a apuração, conforme a legislação que rege o funcionalismo público no município.

(a)

O processo administrativo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante representação, e o servidor tem direito à ampla defesa e ao contraditório, com a possibilidade de apresentar testemunhas.

(b)

A penalidade de demissão pode ser aplicada sem a necessidade de instauração de processo administrativo, bastando a comunicação formal ao servidor.

(c)

O servidor não tem direito a acompanhamento jurídico durante o processo administrativo, sendo a decisão final baseada unicamente na avaliação da autoridade instauradora.

(d)

O processo administrativo disciplinar tem prazo máximo de 30 dias para conclusão, e a falta de cumprimento deste prazo resulta na extinção automática da punibilidade.

(e)

A suspensão do servidor por até 60 dias pode ser aplicada como medida cautelar, sem necessidade de garantir ao servidor o direito de apresentar defesa prévia.