A Lei Complementar Municipal nº 457/2005 de Bragança Paulista estabelece as bases para a organização do sistema municipal de ensino. Um dos seus artigos trata da estrutura e funcionamento das unidades escolares, buscando garantir a qualidade do processo educacional oferecido à comunidade. Ao analisar a legislação, um gestor escolar verifica que a lei prevê mecanismos para a participação da comunidade escolar na gestão democrática.