A Lei Complementar Municipal nº 457/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério Público Municipal de Bragança Paulista, define direitos e deveres da categoria. Um professor que atua na rede municipal busca compreender seus direitos relacionados à formação continuada e ao desenvolvimento profissional. Ao consultar a referida lei, ele verifica que há disposições específicas sobre a valorização do profissional da educação.