Questões de Concurso

Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Fiscal de Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Fiscal de Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC642013

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Considerando o Código de Posturas do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:

(a)

a fiscalização municipal de qualquer atuação profissional pode ser exercida em qualquer horário e local, inclusive à noite, mesmo fora do horário de funcionamento dos estabelecimentos, independentemente de autorização judicial

(b)

é vedado o ingresso de fiscais em imóveis residenciais, ainda que durante o dia, por se tratar de local inviolável

(c)

ninguém pode obstruir a ação fiscalizadora de médicos, fiscais ou outros funcionários durante o dia, em imóveis e estabelecimentos, desde que respeitadas as disposições constitucionais

(d)

a atuação fiscalizatória restringe-se apenas a estabelecimentos comerciais e industriais, excluídas as residências