Questões de Concurso

Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Fiscal de Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Fiscal de Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

notificar erro

Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correto afirmar que as multas aplicáveis por infrações administrativas:

(a)

são todas fixadas no mesmo valor, independentemente da gravidade da infração

(b)

são limitadas a R$ 100.000,00

(c)

devem ser fixadas exclusivamente pelo Poder Judiciário

(d)

variam de 1 a 100.000 vezes o valor vigente no país