Questões de Concurso

Um professor recém-contratado para atuar na rede municipal de ensino de Torres (RS) busca consolidar seus conhecimentos sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para aplicar os preceitos legais em sua prática pedagógica. Ele tem dúvidas sobre a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional e sobre a natureza jurídica da educação como direito.

(a)

A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, garantindo autonomia a cada ente federativo na definição de suas normas educacionais.

(b)

A educação é um direito social e uma obrigação de fazer do Estado, sendo a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional privativa da União, conforme estabelecido na Constituição Federal e na LDB.

(c)

O Estado não possui obrigação de oferecer educação, pois esta é considerada um direito civil e político, cabendo aos municípios a responsabilidade exclusiva pela sua oferta e regulamentação.

(d)

A LDB confere aos estados a competência privativa para legislar sobre as diretrizes e bases da educação, enquanto a União tem a função de apenas coordenar o sistema nacional de educação.

(e)

A educação é vista como um favor do Estado, e não como um direito, o que permite ao governo decidir discricionariamente sobre a sua oferta e os recursos destinados a ela.