Questões de Concurso

Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Fiscal de Rendas (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Fiscal de Rendas (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

FC642059

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A Emenda Constitucional nº 132/23 inseriu novos princípios constitucionais tributários na Constituição Federal. Além de simplicidade, transparência e justiça tributária, são eles:

(a)

capacidade contributiva e anterioridade nonagesimal

(b)

anterioridade nonagesimal e eficiência tributária

(c)

cooperação e defesa do meio ambiente

(d)

cooperação e legalidade