Questões de Concurso

Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Fiscal de Rendas (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Fiscal de Rendas (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

FC642060

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Representa comando prescritivo contido no Código Tributário Nacional tratando da sujeição passiva da obrigação tributária:

(a)

pode ser atribuída ao contribuinte ou a um terceiro que é eleito pela lei como o responsável pelo recolhimento do tributo aos cofres públicos

(b)

o contribuinte sempre será responsável solidário pelo pagamento do tributo nos casos em que houver substituição tributária decorrente de lei

(c)

a atribuição de sujeição passiva decorrente de sucessão de fundo de comércio abrange as obrigações tributárias e as penalidades decorrentes do seu descumprimento em qualquer hipótese

(d)

na hipótese de os diretores agirem com excesso de poderes e contrariedade à lei, serão responsáveis solidários pelos débitos tributários em aberto apenas os sócios que o contrataram, não havendo a responsabilidade pessoal dos diretores