Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, além de multas e proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração direta e indireta do Município, são penalidades gerais pelo descumprimento de obrigações tributárias:
