Questões de Concurso

Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Fiscal de Rendas (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Fiscal de Rendas (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

FC642074

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É uma afirmativa correta acerca do processo administrativo de consulta:

(a)

somente poderá ser formulada pelos sujeitos passivos das obrigações tributárias sobre as quais há dúvidas de interpretação ou aplicação da norma legal que a regula

(b)

a apresentação da consulta não suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado, mas garante a imediata e preferencial restituição do valor pago caso o pagamento tenha sido indevido nos termos da resposta da consulta

(c)

deverá ser dirigida à Procuradoria da Fazenda Municipal

(d)

o contribuinte poderá apresentar recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes contra a resposta de consulta e, sendo mantida a decisão, poderá interpor, ainda, recurso especial desde que haja paradigma em sentido diverso

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