Questões de Concurso

Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Fiscal de Rendas (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Fiscal de Rendas (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

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O contribuinte que pagou tributo a maior poderá restituir:

(a)

o valor pago dentro de 10 anos se for o caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação

(b)

o valor pago em até 5 anos contados da extinção do crédito tributário

(c)

o valor pago, desde que comprove que ocorreu a transferência do respectivo encargo financeiro para o contribuinte de fato

(d)

o valor pago indevidamente acrescido de juros, mas não terá direito a devolução do que pagou a título de multas, ainda que de caráter material