Questões de Concurso

Um município do interior do Paraná, ao planejar a construção de uma nova escola, precisou contratar uma empresa para a execução da obra. O processo licitatório foi iniciado, mas surgiram dúvidas sobre quais entidades estariam sujeitas à obrigatoriedade de realizar licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021. Um servidor da prefeitura busca esclarecimentos sobre o alcance da referida lei.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo federal, estadual e municipal, sendo facultativa para os demais poderes.

(b)

A lei abrange as administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias e fundações públicas, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

Somente as empresas públicas e sociedades de economia mista estão obrigadas a seguir a Lei nº 14.133/2021, pois são entidades que gerem recursos públicos.

(d)

A obrigatoriedade da licitação se restringe aos contratos de maior vulto financeiro, sendo dispensada para contratações de menor valor, independentemente da natureza do órgão.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 é aplicável apenas às contratações de bens e serviços, não se estendendo às obras públicas, que possuem legislação específica e autônoma.