Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Barão de Cotegipe, após 15 anos de efetivo exercício, foi diagnosticado com uma doença grave que o impede de retornar às suas funções habituais. Ele busca informações sobre seus direitos e os procedimentos cabíveis para afastamento e eventual aposentadoria, com base no estatuto que rege a vida funcional dos servidores no município.

(a)

O Estatuto prevê que o servidor acometido por doença grave, comprovada em inspeção médica oficial, tem direito a licença para tratamento de saúde, podendo esta ser prorrogada indefinidamente até a sua recuperação total.

(b)

Conforme o Estatuto, em caso de doença grave que impossibilite o exercício do cargo, o servidor pode solicitar aposentadoria por invalidez após a comprovação da incapacidade permanente por junta médica oficial.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Barão de Cotegipe estabelece que a licença para tratamento de saúde é concedida pelo prazo máximo de 90 dias, renováveis por igual período, sendo que após esse prazo o servidor é exonerado.

(d)

A legislação municipal permite que o servidor em licença para tratamento de saúde continue a receber integralmente sua remuneração, independentemente da duração da licença, e acumule esta com outra remuneração de cargo público.

(e)

O Estatuto determina que, ao final da licença para tratamento de saúde, caso o servidor não esteja apto a retornar, ele será automaticamente desligado do serviço público sem direito a qualquer benefício.