Questões de Concurso

O Município de Barão de Cotegipe, ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer os princípios fundamentais que regem a administração pública local. Um dos pilares essenciais é a organização dos poderes, definindo as competências e a estrutura de cada um. Nesse contexto, a Lei Orgânica estabelece diretrizes claras sobre a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

(a)

A Lei Orgânica determina que o Poder Legislativo municipal é composto exclusivamente por vereadores, com a função precípua de fiscalizar os atos do Poder Executivo e aprovar o orçamento anual.

(b)

A Lei Orgânica prevê que o Prefeito, chefe do Poder Executivo, pode vetar integralmente qualquer projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, sem necessidade de justificativa.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe dispõe que o Poder Legislativo tem a prerrogativa de instituir e arrecadar tributos, enquanto o Poder Executivo é responsável pela sanção e veto das leis.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, e o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, com funções de legislar e fiscalizar.

(e)

Segundo a Lei Orgânica, o Poder Legislativo municipal possui autonomia para criar e extinguir secretarias municipais, sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo.