Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Barão de Cotegipe (RS)

FC642197

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A Lei Orgânica de Barão de Cotegipe (RS) delineia as competências do município, incluindo aquelas relacionadas à sua autonomia administrativa e financeira. O artigo que trata da organização administrativa municipal estabelece a estrutura básica dos órgãos e serviços públicos, visando à eficiência na gestão dos assuntos de interesse local.

(a)

A Lei Orgânica determina que a organização administrativa do município deve ser única e centralizada, com todas as decisões sendo tomadas diretamente pelo Prefeito.

(b)

A Lei Orgânica autoriza o município a criar autarquias e fundações públicas para a prestação de serviços específicos, desde que haja previsão orçamentária e aprovação legislativa.

(c)

Segundo a Lei Orgânica, o município não pode descentralizar a prestação de serviços públicos, devendo todas as atividades serem executadas diretamente pelas secretarias municipais.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que a criação de cargos públicos no âmbito municipal depende exclusivamente da iniciativa do Poder Executivo, sem qualquer participação do Poder Legislativo.

(e)

A Lei Orgânica permite que o município delegue suas competências administrativas a órgãos estaduais ou federais, sem qualquer restrição.