O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cotegipe (RS) regula as relações de trabalho entre o Município e seus servidores. Um servidor recém-admitido, após aprovação em concurso público, está em período de avaliação de desempenho para fins de aquisição da estabilidade. Conforme as normas estatutárias, qual o prazo legal para a aquisição da estabilidade no serviço público municipal?