Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Barão de Cotegipe (RS)

FC642208

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A Lei Orgânica de um Município estabelece as normas fundamentais de sua organização e funcionamento. No contexto de Barão de Cotegipe (RS), a referida Lei Orgânica dispõe sobre a estrutura de seus Poderes e as competências municipais. Considerando a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências do Município.

(a)

Legislar privativamente sobre direito tributário e penal, matéria de competência exclusiva da União.

(b)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem qualquer vinculação a despesas.

(c)

Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, definindo diretrizes para o desenvolvimento urbano.

(d)

Conceder anistia e remissão, e celebrar transação, desde que autorizada por lei federal específica para cada caso.

(e)

Manter relações diplomáticas com outros países e organizar suas Forças Armadas.