Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Barão de Cotegipe (RS)

FC642210

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cotegipe (RS) prevê diferentes tipos de licença aos quais os servidores podem fazer jus. Uma servidora pública municipal solicitou licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por um período determinado. De acordo com as disposições estatutárias, essa modalidade de licença possui requisitos e prazos específicos.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito incondicional do servidor, podendo ser concedida por tempo indeterminado.

(b)

Esta licença pode ser concedida a critério da administração, não podendo exceder 5 (cinco) anos, consecutivos ou não, com ou sem renovação.

(c)

A licença para assuntos particulares é remunerada, garantindo ao servidor o recebimento de seus vencimentos integrais durante o afastamento.

(d)

O servidor só poderá se afastar para tratar de assuntos particulares após ter completado 1 (um) ano de efetivo exercício no serviço público municipal.

(e)

Esta licença só é permitida para fins de qualificação profissional, sendo vedada para qualquer outro motivo.