Concurso:
MP
A Lei Orgânica de Barão de Cotegipe (RS) estabelece a estrutura do Poder Legislativo Municipal, composto pelos Vereadores, e suas atribuições. A Câmara Municipal é o órgão responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização do Poder Executivo. Considerando as funções típicas do Poder Legislativo municipal, qual das seguintes ações é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores?
