Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Barão de Cotegipe, após 15 anos de prestação de serviços ininterruptos, faleceu. Sua família, ao buscar informações sobre os direitos e benefícios a que teria direito, foi orientada sobre os procedimentos para a concessão de pensão por morte e o recebimento de verbas rescisórias. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município detalha essas garantias.

(a)

Em caso de falecimento do servidor, a família terá direito ao recebimento integral de todas as verbas salariais não pagas em vida, mas a pensão por morte só será concedida se o servidor tiver completado 20 anos de contribuição previdenciária.

(b)

O Estatuto prevê o pagamento das indenizações e direitos trabalhistas não recebidos em vida, bem como a concessão de pensão por morte aos dependentes habilitados, conforme legislação específica, assegurando o amparo familiar.

(c)

A pensão por morte é devida apenas ao cônjuge sobrevivente, e as verbas rescisórias só são liberadas mediante autorização judicial, após a conclusão do inventário.

(d)

O direito à pensão por morte e ao recebimento de verbas rescisórias prescreve em 1 ano após o falecimento do servidor, e a família não tem direito a indenizações por danos morais.

(e)

O Estatuto estabelece que, em caso de falecimento, o município fica isento do pagamento de quaisquer verbas rescisórias, sendo a pensão por morte de responsabilidade exclusiva do regime geral de previdência social.