Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do poder municipal e a gestão pública. Um cidadão deseja conhecer os princípios que regem a administração pública local e os direitos básicos assegurados aos munícipes, buscando informações sobre a transparência e a participação popular nos assuntos de interesse coletivo.

(a)

A administração pública municipal de Barão de Cotegipe reger-se-á pelos princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, sendo a participação popular restrita a plebiscitos e referendos.

(b)

A Lei Orgânica garante a publicidade dos atos administrativos, exceto aqueles de caráter sigiloso por expressa determinação legal, e assegura aos munícipes o direito de petição e de representação perante os órgãos públicos.

(c)

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, de forma excepcional, a conveniência e oportunidade, norteiam a atuação administrativa, e a participação popular é exercida unicamente através do voto.

(d)

A Lei Orgânica prevê que a transparência na gestão pública se limita à divulgação de relatórios anuais, e o direito de acesso à informação é condicionado à comprovação de interesse direto do requerente.

(e)

O princípio da moralidade administrativa em Barão de Cotegipe abrange apenas a honestidade do gestor, não se estendendo à probidade e à ética no trato da coisa pública.