Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Barão de Cotegipe, após 10 anos de efetivo exercício, solicitou um período de licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto em lei. A administração pública, ao analisar o pedido, precisa verificar as condições e os limites estabelecidos para a concessão dessa licença, garantindo que os direitos do servidor sejam respeitados sem comprometer o andamento dos serviços públicos essenciais.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a qualquer tempo, independentemente da necessidade do serviço, e terá duração indeterminada.

(b)

O servidor só poderá usufruir da licença após comprovar a inexistência de processo administrativo disciplinar em curso e o tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares, quando concedida, não poderá exceder o período de 3 anos consecutivos, sendo vedada a sua renovação.

(d)

Durante a licença, o servidor perderá a contagem do tempo de serviço para todos os fins, exceto para aposentadoria, e não poderá exercer função pública em outro ente federativo.

(e)

O servidor em licença para tratar de interesses particulares poderá ser convocado a qualquer momento, caso o interesse público o exija, devendo retornar ao exercício de suas funções no prazo de 30 dias.