Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe, como norma fundamental, estabelece as bases para a organização do município e a atuação de seus agentes. Um dos aspectos cruciais abordados é a competência do Poder Legislativo Municipal, que, além de suas funções típicas, possui prerrogativas e deveres específicos para fiscalizar os atos do Poder Executivo e zelar pelo interesse público.

(a)

O Poder Legislativo de Barão de Cotegipe tem a competência exclusiva de elaborar o orçamento municipal, sem a participação do Poder Executivo, e sua principal função é a aprovação de projetos de lei de iniciativa popular.

(b)

Compete ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo, aprovar o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, e julgar as contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que o Poder Legislativo Municipal pode legislar sobre qualquer matéria, inclusive aquelas de competência exclusiva da União ou do Estado, desde que haja aprovação popular.

(d)

O Poder Legislativo de Barão de Cotegipe não possui a prerrogativa de convocar Secretários Municipais para prestar informações, sendo essa função de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário.

(e)

A aprovação de leis pelo Poder Legislativo de Barão de Cotegipe exige a maioria simples dos votos, mesmo para matérias de maior relevância como a criação de impostos municipais.