Questões de Concurso

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um marco fundamental na proteção dos direitos humanos nas Américas. Em relação aos seus princípios e obrigações impostas aos Estados-Partes, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus dispositivos.

(a)

O Pacto de San José da Costa Rica estabelece que os direitos e liberdades nele contidos são aplicáveis apenas a cidadãos do Estado-parte, excluindo estrangeiros e apátridas.

(b)

Os Estados-Partes comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção e a garantir o seu livre exercício a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma.

(c)

A Convenção permite que os Estados-Partes suspendam a garantia de certos direitos em situações de instabilidade política interna, mesmo que não haja ameaça à vida da nação.

(d)

O direito à liberdade de expressão pode ser restringido pelos Estados para proteger a moral pública, sendo vedada qualquer forma de crítica a governantes ou a políticas públicas.

(e)

A Convenção não impõe deveres aos Estados em relação à proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais, focando exclusivamente nos direitos civis e políticos.