Questões de Concurso

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um marco fundamental na proteção dos direitos humanos nas Américas. Ela estabelece obrigações para os Estados signatários, que devem não apenas respeitar esses direitos, mas também garantir seu pleno exercício. Considerando o disposto na Convenção, analise as afirmativas abaixo sobre os deveres dos Estados e os direitos protegidos.

(a)

O artigo 1º da Convenção determina que os Estados Partes se comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos, mas essa obrigação se restringe apenas aos direitos civis e políticos.

(b)

A Convenção estabelece que os Estados Partes devem garantir o livre exercício dos direitos e liberdades sem qualquer forma de discriminação. No entanto, a própria Convenção prevê exceções para a aplicação de medidas que restrinjam direitos em situações de emergência, desde que não discriminatórias.

(c)

Os Estados Partes devem adotar, conforme os procedimentos estabelecidos em sua legislação interna e nas disposições da Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para fazer efetivos os direitos e liberdades ali consagrados.

(d)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao tratar dos deveres dos Estados, isenta os signatários de qualquer responsabilidade por atos de terceiros que violem os direitos humanos, cabendo a responsabilidade apenas ao indivíduo infrator.

(e)

A obrigação de respeitar os direitos e liberdades, conforme o Pacto de São José, aplica-se exclusivamente aos cidadãos do Estado signatário, excluindo estrangeiros e apátridas sob sua jurisdição.