Questões de Concurso

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) estabelece princípios norteadores para a oferta de serviços de saúde nesse contexto. Um dos princípios fundamentais é o respeito aos direitos humanos e à justiça social. Outro princípio crucial é a integralidade da atenção à saúde. Analise as afirmativas abaixo sobre esses princípios e assinale a alternativa correta.

(a)

A integralidade da atenção se restringe às ações de assistência médica e farmacêutica, excluindo as de promoção, prevenção e vigilância em saúde.

(b)

O princípio da integralidade na PNAISP abrange as ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, recuperação e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção.

(c)

O respeito aos direitos humanos e à justiça social na PNAISP se aplica apenas aos presos condenados, não se estendendo aos provisórios ou àqueles sob medida de segurança.

(d)

A PNAISP adota o princípio da equidade, mas prioriza o atendimento a casos de maior complexidade, negligenciando as necessidades básicas de saúde da população prisional.

(e)

A corresponsabilidade interfederativa é um princípio secundário na PNAISP, sendo a responsabilidade pela saúde prisional única e exclusivamente do ente federativo onde o estabelecimento penal está localizado.