Questões de Concurso

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu artigo 1º, estabelece a obrigação geral dos Estados Partes de respeitar os direitos e liberdades nela contidos. Essa obrigação é fundamental para a efetividade do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Acerca do alcance e das implicações dessa obrigação, assinale a alternativa correta.

(a)

A obrigação de respeitar os direitos humanos é de resultado, exigindo que os Estados alcancem um padrão mínimo de bem-estar para todos os seus habitantes, independentemente de recursos.

(b)

Os Estados Partes devem apenas abster-se de violar os direitos humanos, não sendo obrigados a tomar medidas ativas para protegê-los contra violações por terceiros.

(c)

A obrigação de respeitar os direitos humanos impõe aos Estados a adoção de medidas legislativas e outras necessárias para garantir o pleno exercício desses direitos e liberdades.

(d)

A Convenção permite que os Estados limitem o exercício dos direitos humanos com base em critérios de conveniência política ou econômica, sem necessidade de justificativa formal.

(e)

A obrigação de respeitar os direitos humanos se aplica somente a atos praticados diretamente pelo Estado, não abrangendo omissões ou falhas na proteção devida.