Questões de Concurso

A Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Essa política é um marco na garantia de direitos fundamentais para essa população específica. Considerando os princípios que regem a PNAISP, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses pilares.

(a)

A equidade no tratamento, reconhecendo as diferenças e particularidades dos sujeitos de direitos, e a integralidade da atenção à saúde, abrangendo promoção, proteção, prevenção, assistência, recuperação e vigilância.

(b)

A priorização do atendimento curativo em detrimento das ações preventivas, focando exclusivamente na resolução de problemas de saúde agudos dentro do ambiente prisional.

(c)

A restrição do acesso à saúde aos detentos provisórios, excluindo os sentenciados do cumprimento integral da pena, em virtude de sua condição jurídica distinta.

(d)

A responsabilidade exclusiva do Estado na oferta de serviços de saúde, vedando qualquer tipo de participação popular ou controle social nos processos de gestão das políticas de saúde prisional.

(e)

A desvinculação da PNAISP do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo um sistema de saúde prisional autônomo e independente das diretrizes gerais do SUS.