Questões de Concurso

Os Estados signatários da Convenção Americana sobre Direitos Humanos assumem o compromisso de respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e de garantir a seu todos os seus habitantes o livre exercício de tais direitos e liberdades. Considerando as obrigações gerais impostas aos Estados pela Convenção, assinale a alternativa que melhor descreve o escopo dessas responsabilidades.

(a)

Os Estados devem apenas respeitar os direitos humanos em casos de conflitos armados, suspendendo temporariamente outras garantias fundamentais.

(b)

A obrigação de respeitar os direitos humanos é limitada à esfera pública, não se estendendo às relações entre particulares.

(c)

Os Estados devem adotar, com base em suas provisões constitucionais e nas leis, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para dar efeito aos direitos e liberdades protegidos pela Convenção.

(d)

A garantia dos direitos humanos é condicionada à reciprocidade, ou seja, outros Estados devem oferecer o mesmo nível de proteção para que o país signatário cumpra suas obrigações.

(e)

Os Estados partes são obrigados a garantir os direitos apenas aos seus cidadãos nacionais, excluindo residentes estrangeiros ou apátridas.