O município de Assunção, no estado da Paraíba, como ente federativo autônomo, possui competências que lhe são exclusivas, as quais refletem a sua capacidade de legislar e administrar sobre assuntos de interesse local. Essas prerrogativas são fundamentais para garantir que as necessidades específicas da população sejam atendidas de forma adaptada à realidade de cada localidade. Considerando a organização político-administrativa do Estado brasileiro e a autonomia municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do município.