Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos, SUS E Políticas de Saúde

FC642282

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A Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a responsabilidade dos entes federativos no financiamento e na prestação de serviços. Em Bragança Paulista (SP), assim como em outros municípios, a alocação de recursos para a saúde é um desafio constante para garantir a oferta de serviços de qualidade à população.

(a)

A União é a única responsável pelo financiamento do SUS, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das políticas federais.

(b)

Os municípios têm autonomia para definir o percentual mínimo de seus recursos a serem aplicados em saúde, podendo destinar a maior parte para outras áreas.

(c)

Os estados e municípios são corresponsáveis pelo financiamento da saúde, devendo aplicar percentuais mínimos de seus orçamentos em ações e serviços de saúde, conforme legislação específica.

(d)

O financiamento do SUS é exclusivamente baseado em impostos federais, não havendo participação de outras fontes de receita.

(e)

Os recursos destinados à saúde são de livre aplicação pelos gestores municipais, podendo ser utilizados em obras de infraestrutura não relacionadas diretamente aos serviços de saúde.