Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito Administrativo e Constitucional

FC642333

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Um cidadão protocolou um pedido de informação em um órgão público federal, solicitando acesso a dados sobre a execução orçamentária de um projeto específico. Após o prazo legal, o órgão negou o acesso, alegando que a informação era de caráter interno e sigiloso. O cidadão deseja recorrer da decisão, buscando garantir seu direito fundamental de acesso à informação.

(a)

O cidadão não possui mais meios de recorrer, pois a decisão administrativa do órgão é final e irrecorrível.

(b)

O cidadão deve aguardar a próxima Lei de Transparência, que regulamentará o acesso a essas informações.

(c)

O cidadão pode recorrer à autoridade superior à que negou o pedido, e, caso a negativa persista, poderá ainda recorrer ao Poder Judiciário, com base na Lei de Acesso à Informação.

(d)

O recurso administrativo é cabível apenas se o pedido original tiver sido feito por escrito e com firma reconhecida.

(e)

A Lei de Acesso à Informação não se aplica a órgãos federais, apenas a estados e municípios.