Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito Administrativo e Constitucional

FC642335

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Em uma manifestação popular, um grupo de cidadãos expressava pacificamente suas opiniões sobre políticas públicas. Durante o evento, a polícia militar interveio de forma ostensiva, utilizando gás lacrimogêneo e balas de borracha, dispersando os manifestantes e impedindo o livre exercício do direito de reunião e expressão.

(a)

O direito de reunião é absoluto e não pode sofrer qualquer restrição, mesmo que cause transtornos à ordem pública.

(b)

A intervenção policial foi legítima, pois o direito de reunião deve sempre ser condicionado à autorização prévia do poder público.

(c)

O direito de reunião pacífica e o direito à livre expressão são garantias fundamentais, que só podem ser restringidos em casos excepcionais previstos em lei e mediante ordem judicial, visando à proteção da ordem pública e da segurança.

(d)

A liberdade de expressão não abrange manifestações em locais públicos, sendo restrita ao âmbito privado.

(e)

A Constituição garante o direito de reunião, mas não o de expressão, que é considerado um direito secundário.