Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito Administrativo e Constitucional

FC642336

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Um projeto de lei apresentado no Congresso Nacional propõe a criação de um benefício social voltado para famílias em situação de extrema pobreza, garantindo o acesso a alimentação e moradia digna. A proposta visa atender a preceitos constitucionais que asseguram a proteção social e a dignidade humana.

(a)

A Constituição Federal não prevê a garantia de direitos sociais como alimentação e moradia, sendo estes de livre iniciativa privada.

(b)

A garantia de direitos sociais como alimentação e moradia é um dever do Estado, conforme expressamente previsto nos direitos fundamentais, visando à redução das desigualdades sociais.

(c)

Os direitos sociais são de aplicação imediata apenas para os servidores públicos, não se estendendo aos demais cidadãos.

(d)

A Constituição garante apenas o direito à liberdade, sendo os demais direitos considerados secundários e passíveis de revogação.

(e)

O Estado pode negar o acesso a direitos sociais básicos se o beneficiário não comprovar sua capacidade de contribuir para a economia nacional.