Questões de Concurso

Um município decidiu descentralizar a prestação de alguns serviços públicos essenciais, como a coleta de lixo e a manutenção de praças, para organizações da sociedade civil. Essa medida visa otimizar a gestão e aproximar a administração pública do cidadão, com base em princípios que regem a administração pública.

(a)

A descentralização de serviços públicos é vedada pela Constituição Federal, que determina que tais atividades sejam exercidas exclusivamente por órgãos da administração direta.

(b)

A descentralização, por meio da concessão ou permissão de serviços públicos a entidades privadas ou do terceiro setor, é uma forma de organização administrativa que pode ser adotada pelo Estado, desde que observada a legislação pertinente e os princípios da administração pública.

(c)

A descentralização de serviços públicos só é permitida se houver lei aprovada por maioria simples, autorizando a terceirização de todas as atividades estatais.

(d)

A Constituição veda a participação de organizações da sociedade civil na prestação de serviços públicos, pois estas não possuem a capacidade técnica necessária.

(e)

A descentralização de serviços públicos é inconstitucional por violar o princípio da unidade da administração pública.